Termos de Uso

1. Finalidade do projeto

O Posso Protocolar? disponibiliza conteúdos e ferramentas de apoio profissional e educacional relacionados ao Processo do Trabalho, incluindo checklists, pesquisas, modelos, orientações de conferência e conteúdos sobre uso de inteligência artificial.

Os materiais têm caráter geral. Eles não substituem a leitura integral dos autos, a análise jurídica individualizada, a consulta às fontes oficiais nem o julgamento profissional de quem atua no caso concreto.

3. Responsabilidade pela conferência do caso concreto

Antes de protocolar qualquer peça, cabe ao usuário verificar diretamente nas fontes adequadas tudo o que seja relevante ao processo, incluindo, conforme o caso:

• fatos, pedidos, documentos, datas, valores e IDs dos autos;
• intimações, prazos, feriados, suspensões e regras de contagem;
• cabimento, interesse, legitimidade, representação e demais pressupostos recursais;
• custas, depósito recursal, garantias, gratuidade e demais aspectos do preparo;
• legislação, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas repetitivos e precedentes;
• vigência, aderência fática e aplicabilidade de qualquer fonte citada.

O checklist é uma ferramenta de organização da conferência. Marcar um item não substitui a verificação efetiva da informação correspondente.

4. Uso de inteligência artificial

Ferramentas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, desatualizadas, imprecisas ou simplesmente incorretas, inclusive referências inexistentes ou fontes aplicadas fora de contexto.

Conteúdo produzido, resumido ou revisado com auxílio de IA deve ser validado pelo usuário antes de qualquer utilização profissional. IA não deve ser tratada como fonte jurídica.

5. Limitação de responsabilidade

O Posso Protocolar? não se responsabiliza pelo resultado do processo ou do recurso, nem por prejuízos decorrentes do uso isolado ou inadequado dos materiais. A conferência do caso concreto e a decisão de protocolar permanecem sob responsabilidade do usuário. Isso inclui erros ou omissões em peças processuais, perda de prazo, deserção, irregularidade de representação, inadequação recursal, utilização incorreta de precedentes ou outras falhas relacionadas à análise e à atuação do usuário.

O Posso Protocolar? também não se responsabiliza por alterações posteriores de legislação, jurisprudência, sistemas eletrônicos ou práticas processuais que tornem determinado conteúdo desatualizado.

6. Ausência de relação profissional individual

O acesso ao site, o recebimento de e-mails ou o download de materiais não estabelece, por si só, relação advogado-cliente, consultoria jurídica individual, obrigação de acompanhamento de processo ou dever de revisar peça específica do usuário.

7. Atualização dos materiais

Os conteúdos podem ser corrigidos, ampliados ou atualizados a qualquer momento. Quando uma questão depender de norma, precedente ou informação sujeita a alteração, prevalece a versão vigente da fonte oficial consultada no momento da utilização.

8. Propriedade intelectual e uso

Salvo indicação em contrário, textos, identidade visual, estrutura dos materiais e demais conteúdos autorais do Posso Protocolar? são destinados ao uso pessoal ou profissional do usuário que os recebeu.

Não é autorizada a revenda, redistribuição em massa, disponibilização pública integral ou apresentação dos materiais como criação própria sem autorização. O uso de leis, decisões judiciais e outras fontes públicas permanece sujeito ao regime jurídico próprio dessas fontes.

9. Links e serviços de terceiros

O site pode utilizar ou direcionar para serviços de terceiros. O Posso Protocolar? não controla a disponibilidade, segurança ou políticas desses serviços e não responde por alterações realizadas por seus respectivos fornecedores.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos materiais, serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente será disponibilizada nesta página com a data de atualização.

11. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável.