Termos de Uso

1. Finalidade do projeto

O Posso Protocolar? é um projeto independente de conteúdo e apoio profissional em Direito e Processo do Trabalho. O site pode disponibilizar informativos de jurisprudência comentados, newsletter, materiais gratuitos, checklists e produtos digitais voltados à organização da prática profissional e da revisão de peças.

Os conteúdos têm caráter geral, informativo e educacional. Não substituem a leitura integral dos autos, a consulta às fontes oficiais nem a análise jurídica individualizada do caso concreto.

2. Informativos comentados e fontes

Os comentários de jurisprudência sintetizam e analisam decisões indicadas nos materiais publicados. Sempre que disponível, o site pode oferecer link para o processo ou para fonte oficial correspondente.

O usuário deve conferir a íntegra, a situação processual, a vigência e a aderência do precedente antes de utilizá-lo profissionalmente. Links externos podem ser alterados ou indisponibilizados pelos respectivos provedores sem controle do Posso Protocolar?.

4. Responsabilidade pela conferência do caso concreto

Antes de protocolar qualquer peça ou utilizar uma referência, cabe ao usuário verificar diretamente nas fontes adequadas tudo o que seja relevante, incluindo fatos, documentos, datas, valores, prazos, representação, preparo, legislação, súmulas, temas, precedentes, vigência e aplicabilidade ao caso.

Materiais de organização, como o checklist e o Validador, são instrumentos de apoio à conferência. O preenchimento de um item ou a execução de uma rotina não substituem a verificação efetiva da informação correspondente.

5. Uso de inteligência artificial

Ferramentas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, desatualizadas, imprecisas ou incorretas, inclusive referências inexistentes ou fontes aplicadas fora de contexto.

Conteúdo produzido, resumido ou revisado com auxílio de IA deve ser validado pelo usuário antes de qualquer utilização profissional. IA não deve ser tratada como fonte jurídica.

6. Newsletter e comunicações

O cadastro na newsletter permite o envio de avisos sobre novos informativos comentados e outros conteúdos relacionados ao projeto. O usuário pode cancelar o recebimento a qualquer momento pelo mecanismo de descadastramento disponibilizado nos e-mails.

7. Produtos e materiais digitais

Quando houver oferta de conteúdo pago, as condições apresentadas na página de venda e no checkout integram estes Termos. O pagamento e a liberação do acesso poderão ser processados por plataforma de terceiros, atualmente a Hotmart.

Salvo indicação expressa em contrário na oferta, a aquisição confere licença de uso individual e não inclui consultoria jurídica, revisão personalizada de peças ou acompanhamento de processo.

8. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, textos autorais, comentários, identidade visual, estrutura dos materiais, fichas, guias e demais conteúdos próprios do Posso Protocolar? são protegidos pela legislação aplicável.

Não é autorizada a revenda, redistribuição em massa, disponibilização pública integral ou apresentação dos materiais como criação própria sem autorização. Leis, decisões judiciais e outras fontes públicas permanecem submetidas ao regime jurídico próprio dessas fontes.

9. Links e serviços de terceiros

O site pode direcionar para serviços de terceiros, inclusive páginas de tribunais, Systeme.io, Hotmart, LinkedIn e outros fornecedores. O Posso Protocolar? não controla a disponibilidade, segurança, conteúdo ou políticas desses serviços e não responde por alterações realizadas pelos respectivos provedores.

10. Atualização dos conteúdos

Os conteúdos podem ser corrigidos, ampliados ou atualizados a qualquer momento. Quando uma questão depender de norma, precedente ou informação sujeita a alteração, prevalece a versão vigente da fonte oficial consultada no momento da utilização.

11. Limitação de responsabilidade

O Posso Protocolar? não se responsabiliza pelo resultado de processos, recursos ou decisões profissionais tomadas com base isolada nos materiais do site, nem por indisponibilidade ou alteração de sistemas externos. A análise do caso concreto e a decisão de utilizar determinado conteúdo permanecem sob responsabilidade do usuário.

12. Independência institucional

O Posso Protocolar? é um projeto independente. Não representa, não fala em nome de e não possui vínculo institucional ou comercial com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça ou outros órgãos do Poder Judiciário.

Referências a tribunais, decisões judiciais, sistemas oficiais ou fontes públicas têm finalidade informativa, acadêmica ou de pesquisa e não implicam endosso institucional aos conteúdos ou produtos do projeto.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no site, nos conteúdos, produtos, fornecedores ou na legislação aplicável. A versão vigente será disponibilizada nesta página com a data de atualização.

14. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável.