Lei municipal sobre jornada altera a competência trabalhista?

Qual era o pedido do empregado?

Um empregado de município pediu horas extras com base na duração da jornada prevista na Lei Municipal 2.488/2002. Discutiu-se se a referência a uma lei local mudava a natureza da causa e deslocava o julgamento para fora da Justiça do Trabalho, à luz do Tema 1.143 do STF.

A objeção de competência partia da forma da norma invocada: sendo lei municipal, o pedido de horas extras seria matéria administrativa? O trabalhador, porém, buscava remuneração por jornada de trabalho no âmbito do vínculo com o município.

A origem municipal da regra muda a causa?

A competência para julgar é definida pela relação discutida e pelo pedido, e não somente pelo nome da norma invocada. Segundo a jurisprudência reproduzida no informativo, uma lei municipal que disciplina condições de trabalho dos empregados públicos funciona, nesse contexto, como regulamento empresarial: o município não pode legislar sobre Direito do Trabalho. O pedido de horas extras ligado ao contrato celetista preserva natureza trabalhista.

A União detém competência para legislar sobre Direito do Trabalho. Quando a lei local estabelece condições aos empregados celetistas do município, sua função nessa relação é equiparada a regulamento empresarial. Isso não torna toda lei municipal trabalhista; mostra por que o pedido contratual não muda de natureza apenas pela origem da regra de jornada.

Por que o Tema 1.143 não se aplicou?

A Terceira Turma reconheceu essa competência e afastou a aderência da controvérsia ao Tema 1.143. O recurso de revista, que pretendia retirar o julgamento da Justiça do Trabalho, não foi conhecido. A conclusão se refere ao pedido de pagamento de horas extras segundo a jornada fixada na lei municipal examinada; não afirma que toda controvérsia sobre qualquer ato de município seja trabalhista.

O Tema 1.143 foi afastado dessa situação específica. Não conhecer do recurso que contestava a competência mantém a Justiça do Trabalho como foro da pretensão; não determina, ainda, a quantidade de horas extras ou a procedência econômica do pedido.