Informativo TST 313 comentado

No Tema 26, o Pleno manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, ressalvada ordem expressa de suspensão pelo juízo recuperacional. Para atingir os sócios, exigiu prova de abuso nos termos do art. 50 do Código Civil.

O Tema 214 definiu que os §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, aplicam-se também a processos iniciados antes de sua vigência e podem alcançar todo o período contratual, com ressalvas expressas para situações já encerradas.

O Pleno considerou válida a cláusula coletiva que reduziu para 30 minutos o intervalo intrajornada examinado no processo, aplicando o Tema 1.046 do STF e a orientação da ADI 5.322 sobre a negociação do intervalo dos motoristas profissionais.

No Tema 115, o Pleno concluiu que o Memorando Circular 2.316/2016 alterou de forma lesiva o cálculo do abono pecuniário. A mudança não alcança os empregados contratados sob a sistemática mais favorável prevista no regulamento anterior.

A SBDI-I considerou suficiente que a reclamação e a reconvenção decorram da mesma relação jurídica, ainda que seus pedidos tratem de matérias diferentes. No caso, ambas nasceram do mesmo contrato de trabalho.

A SBDI-II reconheceu violação do art. 897-A, § 2º, da CLT quando embargos de declaração modificaram o julgamento sem prévia intimação da parte contrária. O contraditório é exigência para a mudança do resultado.

A SBDI-II afastou a prescrição intercorrente: a execução já estava concluída e garantida, restando a liberação dos valores. Não havia determinação útil descumprida nem inércia do exequente capaz de iniciar o prazo do art. 11-A da CLT.

A Primeira Turma aplicou o art. 950 do Código Civil para reconhecer que a pensão deve refletir a remuneração que a vítima receberia se continuasse a exercer sua profissão, inclusive os reajustes normativos da categoria.

A Primeira Turma reconheceu cerceamento de defesa quando a perícia judicial solicitada pela empresa foi indeferida e o convencimento do julgador se apoiou em laudo produzido no âmbito do MPT, autor da ação civil pública.

A Primeira Turma limitou a base do direito de arena às receitas ligadas à transmissão dos espetáculos em que os atletas participam. Receitas audiovisuais e comerciais do clube sem essa relação não entram automaticamente no rateio.

A Segunda Turma rejeitou a apuração automática pela média dos controles apresentados. Para o período em que faltaram cartões, aplica-se a presunção relativa da jornada alegada na inicial, sujeita a prova em contrário.

A Segunda Turma afastou a indenização pedida por empregado dispensado sem justa causa após manifestação racista em rede social. A empresa divulgou nota de repúdio sem identificá-lo nominalmente; no quadro fático examinado, não foi reconhecida conduta patronal ilícita.

A Segunda Turma proveu o recurso da exequente contra o indeferimento de providências executivas com fundamento em inutilidade ou repetição. Sem extinguir a execução, a negativa das diligências tornava inviável, na prática, a satisfação do crédito.

A Segunda Turma não exerceu juízo de retratação à luz do Tema 1.118 do STF. A responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base em prova efetiva de falta de fiscalização, e não por inversão do ônus da prova.

A Terceira Turma manteve a deserção do recurso de revista porque a apólice apresentada em substituição ao depósito recursal continha hipótese de desobrigação incompatível com a garantia exigida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

A Terceira Turma reconheceu a competência trabalhista para examinar horas extras pedidas por empregado municipal com base na jornada prevista em lei local. O fundamento do pedido era trabalhista, e o Tema 1.143 do STF não foi aplicado à hipótese.

A Terceira Turma manteve a indenização por dano moral decorrente de agressão física praticada por colega de trabalho no exercício das atividades ou em razão delas, com fundamento na responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados.

A Terceira Turma manteve o direito de advogado empregado aos honorários de sucumbência obtidos nas causas em que atuou. Não havia estipulação contratual inequívoca que os afastasse ou disciplinasse sua partilha com o empregador.

A Quarta Turma manteve a aplicação da presunção de dispensa discriminatória da Súmula 443 do TST à trabalhadora com câncer de mama, mesmo em contrato de experiência. A empresa não demonstrou que a decisão de não continuar o vínculo tinha causa legítima alheia à doença.

A Quarta Turma reconheceu a competência trabalhista para examinar pedido de irredutibilidade ligado à parcela “remuneração global” de procuradores. A discussão sobre um ato administrativo não eliminava a natureza laboral da pretensão.

A Quarta Turma manteve o entendimento de que recibos sem assinatura do empregado, desacompanhados de prova do depósito bancário, não comprovavam os pagamentos alegados pela empregadora.

A Quinta Turma não reconheceu obrigação de instaurar procedimento formal de ampla defesa antes do descadastramento do motorista de aplicativo. No caso, a plataforma comunicou previamente os fatos por e-mail e não houve exposição vexatória do prestador.

A Quinta Turma afastou a indenização automática após a reversão da justa causa fundada em desídia, indisciplina ou insubordinação não comprovadas. O Tema 62 do TST cuida da imputação infundada de improbidade, cuja carga ofensiva recebeu tratamento diferente.

A Quinta Turma aplicou o art. 2º, I, da Lei 8.022/1990: os juros de mora sobre a contribuição sindical em atraso contam-se do mês seguinte ao vencimento, e não da própria data de vencimento.

A Sexta Turma manteve a invalidade da chamada escala Marshall examinada no processo. A norma coletiva permitia jornadas fixas de 12 horas em escalas 3x3 e 2x2, com situações de trabalho de até 60 horas na semana, acima dos limites de saúde e segurança considerados no julgamento.

A Sexta Turma afastou a confissão ficta aplicada ao trabalhador que ingressou em audiência telepresencial com atraso de cinco minutos, diante das circunstâncias consideradas no caso.

A Sexta Turma afirmou que a restrição física da liberdade de locomoção não é requisito obrigatório para caracterizar trabalho em condições análogas às de escravo. O enquadramento pode resultar das outras condutas previstas no art. 149 do Código Penal.

A Sétima Turma manteve em R$ 750 mil a reparação coletiva por descumprimento de normas de segurança. O acordo para ajustar a conduta foi firmado somente ao final da obra, depois de quase uma centena de trabalhadores ter sido exposta aos riscos.

A Sétima Turma afastou a extensão judicial da GIDEAA a empregado da antiga fundação não incluído entre os beneficiários da Lei estadual 14.313/2013. A isonomia não substitui a previsão legal necessária para conceder vantagem remuneratória pública.

A Sétima Turma admitiu, em situação excepcional, o exame de recurso contra decisão favorável à produção antecipada de prova quando a parte questiona a legitimidade de quem ajuizou a ação e o interesse processual. A vedação do art. 382, § 4º, do CPC não elimina a defesa sobre os pressupostos da própria demanda.

A Sétima Turma afastou a estabilidade de empregado eleito dirigente sindical durante o período em que trabalhava por força de liminar de reintegração posteriormente revogada. A eleição não tornou definitivo o contrato mantido de forma precária.

A Oitava Turma afastou descontos de mensalidades e contribuições assistenciais referentes a 01/03/2019 a 28/06/2019, período de vigência da MP 873/2019. Para o período posterior, manteve, no ACT examinado, a cobrança apenas dos sindicalizados diante da ausência de direito de oposição para os demais.

A Oitava Turma manteve a justa causa aplicada a cuidadora de idosos que, por crença religiosa, recusou repetidamente o uso de calças exigidas como equipamento de proteção no asilo, mesmo após advertências e suspensões.

A Oitava Turma rejeitou a exclusão genérica de setores ou funções da cota do art. 93 da Lei 8.213/1991. A empresa não demonstrou a inviabilidade técnica excepcional de aproveitamento em todas as funções consideradas.