Penosidade pode substituir periculosidade por norma coletiva?

A situação examinada

A parte reclamante recebia adicional de penosidade previsto em acordo coletivo, que vedava sua cumulação com o adicional de periculosidade. O TRT manteve a vedação convencional, e a controvérsia chegou ao TST.

A Primeira Turma considerou a parcela substitutiva economicamente mais vantajosa.

Os adicionais têm a mesma função?

A Constituição menciona remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A periculosidade possui disciplina própria na CLT, ligada à exposição aos riscos nela previstos. A penosidade, no caso julgado, era uma vantagem instituída pela negociação coletiva.

A existência de parcelas distintas não implica sua cumulação, que foi expressamente vedada no ajuste analisado. É necessário examinar o fato que gera cada pagamento e o modo como a norma coletiva organizou a vantagem.

Aqui, o acordo havia estruturado a penosidade como alternativa economicamente superior à periculosidade, com vedação expressa ao recebimento conjunto. A opção prevista no ajuste integra a compreensão desse desenho.

O fundamento constitucional adotado

A Primeira Turma aplicou o Tema 1.046 do STF e o reconhecimento constitucional da negociação coletiva. Considerou que a cláusula, nas circunstâncias descritas, preservava uma compensação mais favorável e não correspondia à eliminação pura e simples do direito.

A conclusão está vinculada à cláusula analisada, que previa a substituição por parcela considerada economicamente mais vantajosa e vedava a cumulação dos adicionais.

Um exemplo para compreender a cláusula

Se a norma coletiva oferece uma parcela alternativa superior à prevista em lei e veda a cumulação, a análise da cláusula exige comparar o valor das prestações e a opção disciplinada pelas partes.

Esse cenário difere de cláusula que simplesmente determine que nenhum adicional será pago. A vantagem econômica substitutiva foi justamente uma das premissas destacadas pela Turma.