Informativo TST 314 comentado

Os sindicatos não podem excluir funções da base de cálculo da aprendizagem para diminuir a contratação de aprendizes. A cota protege interesses de pessoas que ainda não integram a categoria representada e concretiza uma política pública definida em lei.

Os anuênios instituídos por regulamento interno e incorporados ao contrato do empregado não podem ser suprimidos, no caso julgado, pela invocação de norma coletiva posterior. A SDI-1 distinguiu a controvérsia daquela decidida no Tema 1.046 do STF.

Quando o DSR já está integrado ao salário-hora utilizado para calcular horas extras e adicional noturno, deferir novamente os reflexos dessas parcelas sobre o descanso pode produzir pagamento em duplicidade. O término da vigência do acordo não altera, por si só, a composição efetiva da remuneração.

As obrigações de fazer impostas em ação civil pública precisam guardar relação com o ilícito e com a finalidade da tutela. No caso, a SDI-2 manteve a desconstituição parcial de campanhas externas consideradas desproporcionais, preservando medidas internas de prevenção ao assédio.

A Primeira Turma validou a substituição do adicional de periculosidade por adicional de penosidade economicamente mais vantajoso, em instrumento coletivo que previa opção e vedava a cumulação.

A suspensão decorrente da morte de uma parte alcança a relação processual inteira. No caso, ocorrido o óbito antes de iniciar o prazo recursal, também ficou suspenso o prazo da parte contrária, até a regularização do processo.

A atualização das contribuições previdenciárias obedece à legislação própria. Os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 para o crédito trabalhista não se estendem automaticamente ao crédito tributário executado no mesmo processo.

A cessação da conduta ilícita após o ajuizamento da ação civil pública não impede, por si só, uma ordem judicial voltada a evitar sua repetição. A tutela inibitória protege o direito contra práticas futuras.

A Segunda Turma reconheceu o direito ao adicional na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, apesar do uso de protetor auditivo. O fundamento foi extraído do tratamento dado pelo STF a esse agente nocivo no Tema 555.

A Segunda Turma afastou a manutenção de benefícios coletivos da ECT que haviam sido excluídos por sentença normativa em dissídio coletivo de greve. O fundamento foi o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho.

A justa causa por abandono foi afastada porque a prova demonstrava doença grave, conhecimento patronal e ausência de intenção de abandonar o emprego. A Terceira Turma preservou o reconhecimento de dispensa discriminatória e do dano moral.

A divulgação, na rede interna da empregadora, de nomes, números de ações e possíveis créditos de mais de dois mil empregados foi considerada lesiva aos direitos da personalidade. A Terceira Turma manteve a reparação moral.

O pagamento das multas e a adequação posterior das condições de trabalho não apagam a infração constatada nem impedem, por si, a inscrição regular no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

A Terceira Turma manteve o recálculo dos quinquênios da COMURG sobre o salário-base em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas. Na situação examinada, o ajuste não foi considerado alteração contratual lesiva.

A Quarta Turma afastou a compensação de folgas imposta unilateralmente pela empregadora no regime de trabalho embarcado 14x21. A Súmula 85 e o Tema 1.046 não resolveram a controvérsia em favor da empresa.

No caso examinado, a recusa ao retorno sem justificativa comprovada foi considerada renúncia ao mandato e à garantia que dele decorria. A Quarta Turma destacou a finalidade coletiva da estabilidade do membro eleito da CIPA.

A continuidade do salário após a reintegração não exclui a pensão destinada a reparar incapacidade parcial e permanente. As parcelas remuneram fatos distintos: trabalho prestado e depreciação da capacidade profissional.

A Quinta Turma afastou a liberação unilateral de cláusula de não concorrência que retirava também a contraprestação ajustada. O negócio criara obrigações recíprocas e expectativas legítimas para o trabalhador.

A norma coletiva examinada previa banco de horas por acordo coletivo ou por contrato individual com homologação sindical. A Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista ao examinar a matéria à luz da autonomia coletiva e da disciplina legal introduzida pela Reforma Trabalhista.

A Quinta Turma manteve, no caso, a data de início de novo vínculo como termo final da indenização por dispensa discriminatória. Considerou essa circunstância apta a afastar a aplicação literal da Súmula 28.

A extinção sem julgamento do mérito não impede a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da reclamação, quanto aos pedidos idênticos. O cancelamento da Súmula 268 não eliminou essa regra, hoje expressa no art. 11, § 3º, da CLT.

Para satisfazer crédito trabalhista, admite-se penhora parcial de rendimentos, observado o teto de 50% do líquido e a preservação de pelo menos um salário mínimo legal. A estimativa do DIEESE não substitui o piso definido em lei.

Reconhecida a contratação municipal sob o regime da CLT, a Justiça do Trabalho é competente para a demanda do agente comunitário de saúde. A condição de trabalhador do serviço público não define, isoladamente, o juízo competente.

O ente público tomador deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade nas hipóteses abrangidas pelo item 3 do Tema 1.118 do STF. No caso de acidente fatal, foi mantida a responsabilidade subsidiária já imposta, embora a fundamentação apontasse responsabilidade solidária pelo dano.

A Sétima Turma reconheceu risco acentuado de contágio na atividade realizada em frigorífico durante a pandemia e aplicou a responsabilidade objetiva pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da contaminação do empregado.

A Sétima Turma considerou manifestamente insuficiente a reparação de R$ 2.000,00 por ofensas homofóbicas praticadas por superior hierárquica. A avaliação combinou casos semelhantes e a gravidade concreta da agressão.

A Oitava Turma afastou a extensão do benefício da Lei 1.234/1950 a empregado de empresa pública federal submetido ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A profissão exercida não basta para definir o alcance da lei.

A Justiça do Trabalho é competente para ação civil pública que pretende proteger motoristas contra riscos de cargas superiores ao limite permitido. A utilização de norma de trânsito não altera a natureza da pretensão fundada na saúde e na segurança dos trabalhadores.

A cobrança de mensalidade sindical em interesse patrimonial próprio do sindicato não foi considerada adequada à ação civil pública. A natureza coletiva da entidade não transforma todo crédito de sua titularidade em direito metaindividual.