Banco de horas, norma coletiva e homologação sindical

O ponto de partida: a cláusula negociada

O acórdão regional havia registrado uma condição para instituir o banco de horas: acordo coletivo ou contrato individual de trabalho com homologação sindical. A exigência constava da norma coletiva aplicável aos empregados abrangidos pela controvérsia.

O art. 59, § 5º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a admitir banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. O julgamento examinou a relação entre essa possibilidade legal e a disciplina fixada na negociação coletiva.

Validade da norma e observância dos requisitos

A Quinta Turma invocou o Tema 1.046 do STF e o art. 7º, XXVI, da Constituição ao examinar a autonomia coletiva sobre banco de horas, matéria que não foi tratada como direito absolutamente indisponível. Também registrou o entendimento do STF segundo o qual o descumprimento de cláusula coletiva não acarreta, necessariamente, a invalidade da norma negociada.

São planos distintos. A validade da norma diz respeito à possibilidade de as partes estabelecerem condições coletivas para a compensação. A conformidade do banco de horas efetivamente praticado depende das exigências aplicáveis e dos fatos demonstrados no processo. A existência de autorização legal para o acordo individual não elimina a necessidade de examinar o instrumento coletivo pertinente.