Contribuições previdenciárias seguem os índices do crédito trabalhista?

Duas obrigações no mesmo processo

Uma condenação trabalhista pode gerar valores devidos ao empregado e contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias reconhecidas. Embora sejam apurados e cobrados no mesmo processo, esses créditos têm titulares e naturezas jurídicas diferentes.

O crédito do empregado decorre da relação de trabalho e da condenação. A contribuição previdenciária é obrigação tributária, submetida às regras legais sobre fato gerador, vencimento e acréscimos. A reunião processual não transforma essas duas obrigações em um crédito único.

A controvérsia examinada

Discutiu-se a possibilidade de estender às contribuições os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. A Primeira Turma rejeitou essa extensão e deu provimento ao recurso de revista.

O fundamento é a existência de disciplina específica. A CLT determina, no art. 879, § 4º, que a atualização do crédito previdenciário observe os critérios da legislação previdenciária. Também são relevantes as regras do art. 43 da Lei 8.212/1991 e dos encargos previstos na legislação tributária.

Fato gerador, juros e multa não se confundem

A Súmula 368, V, trata do trabalho prestado a partir de 05/03/2009. Para esse período, considera como fato gerador a efetiva prestação dos serviços.

O fato gerador identifica o acontecimento que faz nascer a obrigação tributária. A posterior sentença reconhece créditos e permite sua apuração, mas não desloca automaticamente aquele acontecimento para a data do julgamento.

A orientação citada distingue ainda os juros de mora e a multa. Os juros incidem sobre contribuições não recolhidas a partir da prestação dos serviços; a multa, uma vez apurado o crédito, é vinculada ao descumprimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20% referido no verbete.

Assim, copiar o tratamento do crédito principal para a coluna das contribuições pode alterar não apenas o índice utilizado, mas o marco temporal e a espécie de acréscimo devido.

A conclusão da Turma

A decisão preserva a autonomia do regime tributário previdenciário em relação aos índices do crédito trabalhista. Sua aplicação não exige negar a força vinculante das ADCs; exige respeitar o objeto efetivamente decidido nelas.