O sindicato pode cobrar sua mensalidade por ação civil pública?

A controvérsia

O sindicato utilizou ação civil pública para uma pretensão relacionada a mensalidades sindicais. O Banco do Brasil questionou a adequação dessa via.

A Oitava Turma considerou que o direito discutido era de interesse patrimonial exclusivo do sindicato, fora do objeto de tutela coletiva indicado no art. 81 do CDC. Conheceu e proveu o recurso de revista.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Os direitos difusos se relacionam a uma coletividade indeterminada ligada por circunstâncias de fato. Os coletivos em sentido estrito envolvem grupo, categoria ou classe com relação jurídica básica e objeto indivisível. Os individuais homogêneos são direitos individuais cuja origem comum permite tratamento coletivo.

Essas categorias ajudam a identificar quando uma demanda protege interesses para além do patrimônio isolado de seu autor. A ação civil pública é instrumento vocacionado a essa tutela, conforme os requisitos do sistema coletivo.

A presença de um sindicato no polo ativo não dispensa a classificação do direito pedido. Uma associação ou entidade sindical pode ser titular de créditos próprios e também atuar na defesa de direitos de terceiros, mas essas situações não se confundem.

O que foi decisivo no julgamento?

A mensalidade postulada foi qualificada como direito patrimonial próprio e de interesse exclusivo do sindicato. A ementa a descreve como direito individual heterogêneo e afasta seu enquadramento nas categorias do art. 81.

O problema, portanto, não era a relevância social da entidade ou sua função representativa. Era a titularidade e a natureza da pretensão concreta levada a juízo.

Um crédito destinado ao caixa do sindicato não se converte em direito individual homogêneo dos integrantes da categoria apenas porque estes são numerosos ou porque a receita financia atividades sindicais.

A inadequação significa inexistência do crédito?

Rejeitar a via da ação civil pública não equivale, necessariamente, a declarar que nenhum valor é devido. Adequação processual e procedência do direito material são planos diferentes.

A inadequação da ação civil pública diz respeito à via processual escolhida para cobrar mensalidades de titularidade do sindicato. Ela não representa julgamento da existência do crédito patrimonial alegado.