Novo emprego limita a indenização por dispensa discriminatória?

A discussão sobre o período indenizável

Reconhecida a dispensa discriminatória, a controvérsia passou ao cálculo da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/1995 que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. O TRT limitou o período à data em que o empregado começou a trabalhar em novo emprego.

O trabalhador recorreu, invocando a orientação de que a remuneração é devida até a primeira decisão que determina a conversão da reintegração em indenização dobrada. A Quinta Turma não conheceu do recurso de revista.

A função da indenização da Lei 9.029

A lei oferece respostas específicas ao rompimento discriminatório da relação de trabalho. Uma delas envolve a percepção em dobro da remuneração relativa ao período de afastamento, nas condições legais, em alternativa à reintegração.

Essa indenização precisa ter seu período delimitado. A Súmula 28 do TST fixa como referência, na conversão da reintegração em indenização dobrada, a primeira decisão que a determina.

O caso trouxe um fato adicional: antes desse marco, o trabalhador já havia obtido outra ocupação. A questão era saber se essa mudança alterava a duração da reparação.

O fundamento utilizado pela Quinta Turma

A Turma considerou que a obtenção de novo emprego afastava a aplicação da Súmula 28 ao caso, pois o pagamento pelo período posterior, segundo sua conclusão, produziria enriquecimento sem causa.

Assim, o início do novo vínculo foi reconhecido como marco relevante para o cálculo. A decisão não negou que a dispensa anterior fosse discriminatória; examinou a extensão temporal de uma de suas consequências patrimoniais.