A empresa pode divulgar uma lista de quem a processou?

O que foi divulgado?

A lista identificava trabalhadores que haviam ajuizado reclamações contra a empresa, com o número do processo e o possível valor que cada um receberia. A parte reclamante estava entre as pessoas expostas.

O TRT reconheceu grave constrangimento decorrente dessa divulgação. A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida no TST.

A publicidade do processo não resolve toda forma de divulgação

Um processo sujeito à publicidade pode ser consultado segundo as regras pertinentes. Disso não decorre liberdade irrestrita para o empregador reunir seus litigantes em uma lista interna, associar valores aos seus nomes e expô-los no ambiente de trabalho.

A finalidade e o contexto da divulgação importam. A compilação patronal pode identificar quem exerceu o direito de ação e criar constrangimento ou risco de retaliação, inclusive perante colegas e gestores.

O julgamento se apoia na tutela constitucional da privacidade, da dignidade e da segurança da pessoa. O fato de os dados terem relação com ações judiciais não retira sua vinculação a direitos da personalidade.

Por que a lista foi considerada discriminatória?

A seleção dos nomes era feita justamente pelo exercício do direito de litigar contra a empregadora. A ementa destaca o potencial de retaliação das listas de trabalhadores que ajuizaram ações, fenômeno reconhecido pela jurisprudência em situações semelhantes.

No quadro concreto, a exposição não se limitava a informar um resultado jurídico de interesse geral. Ela personalizava a informação, ligando empregado, reclamação e estimativa de recebimento. O TRT concluiu que essa prática atingia o patrimônio moral do trabalhador.

Informação interna também pode lesar a privacidade

A circulação apenas dentro da empresa não torna inofensiva a exposição. O local de trabalho é precisamente o ambiente em que a pessoa mantém relações de subordinação e convivência profissional, e no qual o constrangimento pode ter consequências.

Como distinção didática, comunicar a orientação jurídica geral sobre determinada parcela não equivale a divulgar uma relação nominal de empregados que demandaram seu pagamento. No segundo caso, é necessário justificar a identificação individual e o uso dos dados, sem pressupor que a publicidade processual legitime qualquer reutilização.